O presidente da câmara de vereadores da cidade de Bezerros, Diogo Lemos, enviou ofício subscrito por 12 vereadores, em que cobra da prefeita Lucielle Laurentino, celeridade do poder executivo, para formatar a minuta do projeto de lei que regulamenta o pagamento do piso da enfermagem na cidade.
Ao mesmo tempo, foi solicitado que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, ainda solicita a atualização do cadastro dos profissionais de saúde na RAIS e CNES.
A elaboração do Projeto de Lei tem o objetivo de realizar a implementação do piso salarial dos profissionais de enfermagem, categoria tão importante para a saúde do município, e que na cidade de Bezerros, ainda não está normatizado. Uma vez que, a implementação do piso salarial, possui fundamentação legal trazida pela Lei 14.454 de 01 de agosto de 2022, bem como a emenda Constitucional n° 194, de 14 de julho de 2022.
Vale ressaltar que tanto o Governo do Estado, como vários municípios já encontram-se em processo de adequação a tais leis, dessa maneira, justifica o pedido, “afim de garantir o acesso constitucional aos parâmetros de direito, bem como a valorização da classe se faz necessário a garantia do Piso Salarial a estes profissionais tão importantes para o nosso Município e para o nosso futuro,” afirma o presidente.
