Política Nacional de Medicamentos estabelece que cabe ao gestor municipal do SUS assegurar o suprimento dos medicamentos destinados à atenção básica à saúde de sua população
Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Saúde de Sanharó deve fornecer, em caráter de urgência, os insumos necessários para o tratamento de uma cidadã. Atendendo prescrição médica é preciso que a Secretaria libere, regularmente, sondas uretrais Nº 06, luvas estéreis, dentre outros materiais hospitalar para que a paciente possa ter o controle e estabilização de sua patologia.
Assinado pelo Promotor de Justiça Jefson Márcio Silva Romaniuc, o documento orienta que seja agendado dia e horário para a entrega dos insumos. Os documentos comprobatórios do cumprimento da recomendação devem ser encaminhados à Promotoria de Justiça de Sanharó. Vale destacar que a não observância do documento emitido pelo MPPE implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.
A recomendação do MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, os inúmeros casos atendidos na Promotoria de Justiça de Sanharó de pessoas portadoras de diversas enfermidades, em situação de vulnerabilidade e risco de morte por decorrência do quadro clínico, e que não possuem meios de custear tratamento médico, por serem hipossuficientes.
Também foi levado em consideração a Política Nacional de Medicamentos que estabelece que cabe ao gestor municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) assegurar o suprimento dos medicamentos destinados à atenção básica à saúde de sua população, integrando sua programação à do Estado.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 25 de agosto de 2023.
