TAC já havia sido celebrado entre Prefeitura e MPPE, a fim de melhorar a estrutura da Guarda Municipal. FOTO: REPRODUÇÃO/GOOGLE STREET VIEW
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Calçado, emitiu uma recomendação ao Prefeito de Calçado, Francisco Expedito da Paz Nogueira, com o objetivo de ajustar o status e o papel da Guarda Municipal na cidade. Conforme o documento, o prefeito deve apresentar, no prazo de 20 dias corridos, um Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores propondo a criação do Estatuto da Guarda Municipal de Calçado, bem como evitar adotar quaisquer medidas que possam restringir a atuação dos guardas municipais.
A Promotora de Justiça Kamila Guerra destaca que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já havia sido celebrado entre o município de Calçado e o MPPE, a fim de melhorar a estrutura da Guarda Municipal. Porém, mesmo com a flexibilização de prazos concedida pelo MPPE, o poder público municipal não implementou todos os compromissos firmados.
“A Guarda Municipal de Calçado desempenha um papel relevante na segurança pública, especialmente considerando a deficiência na atuação da Polícia Militar e da Polícia Civil na região devido à falta de efetivo e recursos”, fundamentou Kamila Guerra, no texto da recomendação.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 1º de setembro de 2023.
