MPPE levou em consideração a necessidade de assegurar a ampla transparência. Foto: Reprodução/Google Street View
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda que, no prazo de 30 dias, a Prefeitura de Itamaracá regularize a composição da comissão de licitação para que esta se adeque aos ditames legais. O Poder Executivo municipal também deve observar as diretrizes da Lei de Licitações ao contratar bens e serviços de forma direta, com a instauração do procedimento administrativo e publicação no portal da transparência.
Assinado pelo Promotor de Justiça Gustavo Henrique Holanda Dias Kershaw, o documento do MPPE orienta, ainda, que, ao optar por contratar diretamente (realizar dispensas ou inexigibilidades), seguindo o regime jurídico da Lei N° 14.133/21 (artigos 72 a 75), a Prefeitura de Itamaracá instaure o competente processo administrativo para cada contratação. E, independentemente do regime legal adotado para a feitura da contratação direta (Lei N° 8.666/93 ou Lei N° 14.133/21), sejam instruídos os processos de pagamento (empenho, liquidação e pagamento) relativos aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade.
Ao expedir a recomendação, o MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, a necessidade de assegurar a ampla transparência e viabilizar o acompanhamento pela sociedade da destinação dos recursos públicos repassados e a consecução de ajustes e instrumentos firmados pelo Município de Itamaracá.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 29 de setembro de 2023.
