Mesmo no período permitido para propaganda eleitoral, a legislação estabelece algumas vedações.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral, fez recomendação aos candidatos aos cargos de prefeito e vereadores do município de Bezerros no sentido de respeitarem os limites e proibições da legislação, com relação à propaganda eleitoral.
A íntegra da recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 5 de setembro de 2024. Nela consta a orientação para que os candidatos atentem para os limites determinados nas Resoluções nº 23.671/2021 e nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ambas com as alterações da Resolução nº 23.732/2024, do TSE; e nos artigos 36 a 47 da lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), dentre outros dispositivos que versam sobre a propaganda.
O documento, assinado pelo Promotor Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral de Bezerros, Fábio Henrique Cavalcanti Estevam, também faz alusão à não realização de propaganda eleitoral em bens públicos e de uso comum (postes de iluminação, sinalização de tráfego, passarelas, muros, pontes, paradas de ônibus, árvores, cercas, templos, clubes, lojas, centros comerciais, igrejas, ginásios e estádios), mesmo que privados.
Estão proibidas as distribuições de brindes, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor, bem como usar símbolos, frases ou imagens associadas a órgãos de governo, empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou realizar propaganda eleitoral anônima na internet ou ainda veicular propaganda em sites de pessoas jurídicas ou órgãos da administração pública.
O Promotor Eleitoral, Fábio Henrique Cavalcanti Estevam, ressalta que, mesmo no período permitido para propaganda eleitoral, a legislação estabelece algumas vedações e que a recomendação tem o caráter de disseminar informações sobre a aplicação das normas pertinentes, orientar os candidatos sobre as práticas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral.
