Medida prevê que decisões individuais percam efeito sem análise do plenário. Foto: Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que restringe o uso das decisões monocráticas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto também impõe novas condições para que partidos possam acionar a Corte em casos de controle de constitucionalidade.
A proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatada por Alex Manente (Cidadania-SP), ainda precisa passar pelo Senado, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
Segundo o projeto, decisões individuais dos ministros só poderão ser tomadas mediante justificativa de urgência e necessidade. Além disso, deverão ser automaticamente submetidas ao plenário na sessão seguinte. Se não houver análise, a decisão perderá a validade.
O texto segue para análise do Senado, caso não haja recurso para que ele seja votado também no plenário da Câmara.
Outro ponto prevê que apenas partidos ou federações que tenham alcançado a cláusula de barreira poderão apresentar ações como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
Hoje, basta que a legenda tenha representação no Congresso para ingressar com uma dessas ações.
Durante a votação, o relator Alex Manente destacou que a medida busca “harmonizar a relação entre os Poderes” e reduzir a atuação de partidos sem representatividade suficiente em processos de controle de constitucionalidade.
Ele também afirmou que o projeto responde a uma das principais críticas ao STF: o uso recorrente de decisões monocráticas.
“Agora, essas decisões passam a ter prazo curto de validade e exigem comprovação de urgência”, disse o deputado.
