Foi rejeitado pedido da defesa para anular pena, que o torna inelegível
O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda por improbidade administrativa em um dos processos da Operação Caixa de Pandora.
O julgamento, realizado em formato virtual no dia 13 de outubro e divulgado no fim do mês, resultou na rejeição unânime do recurso apresentado pela defesa de Arruda. Os advogados pediam a anulação da pena com o argumento de que a Justiça Eleitoral havia invalidado uma das escutas ambientais usadas pelo delator Durval Barbosa.
Em nota enviada à Agência Brasil, a defesa de Arruda afirmou discordar da decisão, por entender que ela se apoia em prova considerada ilícita. Também sustentou que a decisão não interfere na elegibilidade do ex-governador, com base nas regras atuais da legislação eleitoral. Porém, decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) consolidou o entendimento de que alterações na lei, inclusive da Ficha Lima, não retroagem para beneficiar condenados por improbidade administrativa.
Neste julgamento, os ministros entenderam que a condenação não se baseou apenas nessa gravação, mas também em documentos e depoimentos colhidos ao longo da investigação. O processo trata de contratos irregulares firmados com a empresa Linknet, de informática, que prestou serviços ao governo do Distrito Federal.
