A Prefeitura de Goiana oficializou a migração para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e) no Padrão Nacional. A medida está prevista no Decreto nº 063/2025 e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, atingindo todos os assuntos de serviços pessoas físicas e jurídicas sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município.
Com a mudança, a emissão da NFS-e deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Próprio do Município, disponível no Portal do Contribuinte da Secretaria de Arrecadação e Finanças, no site oficial da Prefeitura de Goiana. A partir dos dados exigidos, não será mais permitida a emissão de notas fiscais no modelo anterior, que ficará disponível apenas para consultas e outras operações administrativas, como a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
A adoção do Padrão Nacional integra o Município de Goiana ao Sistema Nacional da NFS-e, em conformidade com o convênio firmado entre a União, o Distrito Federal e os municípios. A iniciativa busca modernizar a administração tributária, facilitar o compartilhamento de informações fiscais entre os entes federativos e garantir mais simplicidade, transparência e eficiência na arrecadação.
Os contribuintes que utilizam sistemas próprios ou integrados, como ERPs, deverão adequar seus sistemas ao novo layout do NFS-e até o início da migração, observando as especificações técnicas disponibilizadas no Portal do Contribuinte. Já os Microempreendedores Individuais (MEI) não serão impactados pela mudança, uma vez que continuarão utilizando o Emissor Nacional da NFS-e.
O decreto também estabelece que o ISSQN incidente sobre os serviços registrados na NFS-e do Padrão Nacional deverá ser recolhido por meio do DAM, emitido pelo sistema de gestão tributária municipal. A regra não se aplica aos optantes pelo Simples Nacional, que segue a forma de recolhimento definida na legislação federal.
Para auxiliar os contribuintes durante o processo de transição, a Secretaria de Arrecadação e Finanças, por meio da Gerência de Administração Tributária, disponibilizará suporte técnico, orientações e esclarecimentos sobre o uso do novo sistema. A Secretaria funciona na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, em Goiana.
