A regulamentação da Anvisa atende determinação do STJ para legalizar o cultivo da maconha apenas com fins medicinais e farmacêuticos. Foto: Rebeca Freitas
A longa espera pela regulamentação do cultivo da Cannabis medicinal para fins terapêuticos está chegando ao fim e vai contemplar associações de pacientes como a Aliança Medicinal – primeira fazenda urbana de Cannabis medicinal do país. Instalada em Olinda, ela trabalha há três anos com liminar judicial que permite o cultivo da Cannabis sativa, a produção do óleo medicinal e a dispensação do medicamento aos seus cerca de 17 mil associados no Brasil.
Nesta quarta-feira (28), a Diretoria Colegiada (Dicol) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fará sua 1ª Reunião Pública para discutir a proposta de regulamentação de todas as etapas de produção da cannabis medicinal no país. A medida visa cumprir a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de novembro de 2024, que definiu a legalidade da produção “para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde”.
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) específica para associações de pacientes, uma das três inseridas na Regulamentação, traz segurança para quem precisa do óleo medicinal e outros derivados da cannabis para tratamentos de diversas patologias, mas não tem condições de arcar com o preço dos importados ou da indústria farmacêutica nacional.
“Mesmo sem parâmetros regulatórios claros, associações como a nossa assumiram a responsabilidade de atender pacientes diariamente, garantindo tratamento, orientação e continuidade terapêutica quando o Poder Público ainda não oferecia respostas estruturadas”, declara o diretor-executivo da Aliança Medicinal, Ricardo Hazin Asfora.
Engenheiro agrônomo, Ricardo desenvolveu o modelo de cultivo em contêineres climatizados e o processo de padronização que garante a qualidade farmacêutica dos medicamentos da Aliança Medicinal.
A expectativa em Pernambuco é que a regulamentação da Cannabis medicinal pela Anvisa dê celeridade às legislações do Recife e do Estado para assegurar o fornecimento dos medicamentos derivados da Cannabis pelo SUS.
A lei municipal foi sancionada pelo Prefeito do Recife, João Campos, em 28 de novembro de 2024 e, em dezembro de 2025, a Assembleia Legislativa de Pernambuco promulgou a lei estadual, de autoria do deputado estadual João Paulo e coautoria do também deputado estadual Luciano Duque. As duas leis, no entanto, ainda aguardam regulamentação.
Com o crescimento da demanda pelos medicamentos, a Aliança Medicinal vem ampliando sua capacidade instalada para cultivo e produção do óleo medicinal, além de pomada e creme à base de Cannabis, lançados em 2025.
