Municípios devem se abster de nomear parentes de políticos e gestores públicos em cargos em desacordo com as leis que proíbem o nepotismo. Foto: Divulgação/Redes Sociais
Diante dos indícios de irregularidades na ocupação de cargos públicos nos municípios de Camutanga e Ferreiros, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ferreiros, emitiu recomendações às Prefeituras locais, visando coibir a prática de nepotismo, em atenção aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública.
Nesse sentido, o MPPE recomendou aos municípios que se abstenham de nomear parentes de políticos e gestores públicos em cargos em desacordo com as leis que proíbem o nepotismo. Além disso, os prefeitos deverão promover, no prazo de 30 dias, a exoneração, rescisão contratual ou descredenciamento de servidores que se encontrem em situação de nepotismo propriamente dito, nepotismo cruzado ou nepotismo diagonal (parentes de Vereadores, até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade), conforme os termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
As recomendações destacam que tramita na Promotoria de Justiça de Ferreiros dois procedimentos que tratam dessa questão: o 1º é o procedimento preparatório nº 01560.000.032/2023, instaurado para de apurar suposta prática de nepotismo nos quadros do município de Camutanga, já o 2º, trata-se do inquérito civil nº 01659.000.051/2022, instaurado com o objetivo de apurar notícia de nepotismo nos quadros do município de Ferreiros.
O MPPE estabeleceu um prazo de 10 dias para que as prefeituras encaminhem à Promotoria a resposta acerca do acatamento ou não das duas recomendações. Caso elas sejam acatadas pelos municípios, o MPPE estabeleceu o período de 30 dias corridos para que os municípios encaminhem a documentação comprobatória do cumprimento das medidas recomendadas.
As recomendações, que foram expedidas pela Promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes, foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 11 de setembro de 2023.
