STF decide que Câmaras não podem mais contrariar Tribunais de Contas
Em uma decisão histórica e de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal deu um basta à farra política que, por décadas, marcou o julgamento das contas de prefeitos pelo país. Com a recente aprovação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 849), o STF definiu que os pareceres emitidos pelos Tribunais de Contas passam a ter caráter vinculante. Ou seja, não cabe mais às Câmaras Municipais a palavra final sobre as contas dos gestores públicos.
A decisão, tomada no início de junho de 2025, muda o jogo da política local. Na prática, retira dos vereadores o poder de “salvar” aliados políticos com base em interesses que, muitas vezes, ignoram os dados técnicos. Se antes a recomendação do Tribunal de Contas era apenas opinativa, agora se torna ordem: se o parecer for pela rejeição, as contas estão rejeitadas. Se for pela aprovação, estão aprovadas. Simples assim.
A mudança tem implicações profundas. Não são raros os casos de prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas tecnicamente, mas escaparam ilesos com a blindagem oferecida por vereadores da base. Em contrapartida, opositores políticos também foram vítimas de rejeições arbitrárias, mesmo com pareceres favoráveis dos órgãos técnicos. O resultado era um festival de casuísmos que tornava o julgamento das contas um instrumento de barganha ou vingança.
Agora, com a nova interpretação do STF, essa distorção perde espaço. A decisão valoriza os critérios técnicos, qualifica o debate sobre responsabilidade fiscal e impõe uma nova lógica: a política não pode atropelar a contabilidade pública.
Claro que haverá resistência. Muitos vereadores verão na decisão uma perda de protagonismo. Afinal, historicamente, o julgamento das contas era um dos poucos momentos em que o Legislativo local tinha poder real de desestabilizar — ou salvar — um prefeito. Mas a verdade é que esse “poder” estava frequentemente contaminado por interesses eleitorais, favores trocados e articulações às escondidas.
É importante dizer que os Tribunais de Contas também precisarão estar à altura da responsabilidade que agora carregam. Terão de demonstrar isenção, tecnicidade e transparência. A decisão do STF não deve ser interpretada como um cheque em branco para os conselheiros. Ao contrário: eles passam a ser ainda mais cobrados, pois agora suas decisões têm peso definitivo. Serão juízes técnicos, com todas as consequências que isso implica.
Outro ponto a ser observado é o impacto direto sobre a inelegibilidade de prefeitos. Segundo a Lei da Ficha Limpa, a rejeição de contas por irregularidades insanáveis pode tornar o gestor inelegível por oito anos. Como agora esse julgamento não poderá mais ser revertido pela Câmara, a decisão do Tribunal de Contas será suficiente para barrar candidaturas — o que certamente mudará o cálculo eleitoral em centenas de cidades.
A decisão também é pedagógica: deixa claro que gestão pública exige responsabilidade e compromisso com a legalidade, não apenas jogo político. Ao retirar das Câmaras o poder de “consertar” erros com o voto da maioria, o Supremo sinaliza que a técnica não pode ser anulada pela conveniência.
Como em toda mudança, haverá ruído, disputa e tentativas de reinterpretar a decisão. Mas o caminho está traçado. O STF cumpriu seu papel constitucional de garantir que a lógica do controle prevaleça sobre o clientelismo. E, com isso, deu um passo firme em direção a uma administração pública mais profissional, mais justa e, sobretudo, mais blindada contra os vícios da politicagem local.
Aos bons prefeitos, a decisão não traz medo. Aos bons vereadores, resta a missão de fiscalizar e legislar. E aos maus gestores, fica o aviso: acabou a era da blindagem política. Agora, quem deve, paga.
