Deputado cobra explicações sobre acordo do STF que restringe indenizações a vítimas de fraudes previdenciárias. Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou requerimento para convocar o subprocurador Nicolao Dino à CPMI do INSS.
Irmão do ministro do STF Flávio Dino, Nicolao participou da assinatura do acordo homologado pelo Supremo em 02 de julho de 2025, no âmbito da ADPF 1236, que trata da responsabilidade da União e do INSS por descontos fraudulentos em benefícios previdenciários.
O acordo envolveu sete instituições — entre elas o MPF, AGU, INSS e OAB — e, segundo Kataguiri, tem grande impacto sobre milhões de aposentados.
O deputado questiona cláusulas que limitam indenizações apenas a danos materiais, restringem o acesso imediato à Justiça e podem transferir o custo das fraudes ao Tesouro Nacional.
Ele quer saber quem sugeriu tais cláusulas, quais estudos foram feitos e como os aposentados serão ressarcidos.
Instalada em 26 de agosto de 2025, a CPMI do INSS apura um esquema bilionário de fraudes com descontos indevidos em aposentadorias. A CGU estima o prejuízo em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
O colegiado é presidido pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), com relatoria do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), e tem funcionamento previsto até março de 2026, podendo ser prorrogado.
