Recomendação orienta à Prefeitura de Garanhuns a ser alinhar à diretriz de transparência. Foto: Divulgação
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Poder Executivo do Município de Garanhuns que, no prazo de 20 dias corridos, adote as providências necessárias para dar transparência aos dados de acordo firmado com entidades do terceiro setor. Assinado pelo Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, o documento orienta que a Prefeitura de Garanhuns esteja alinhada à diretriz de transparência que deve nortear a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público.
A recomendação é resultado do Procedimento Administrativo Nº 02081.000.040/2023 instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns para acompanhar a publicidade e transparência do Poder Público dos ajustes e instrumentos congêneres firmados com entidades componentes do terceiro setor e a Certidão de Constatação. O não cumprimento da recomendação constituirá em mora para a Prefeitura e também poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pelo MPPE para a contenção da ilicitude e a responsabilização dos agentes públicos.
O documento levou em consideração, dentre outros pontos, que a administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Foi considerado, ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/2000) preconiza em seu artigo 48, que deve ser dada ampla divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do dia 21 de agosto de 2023.
