As informações devem ser atualizadas pela Prefeitura e Câmara no prazo de 30 dias. Foto: Divulgação
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos gestores dos Poderes Executivo e Legislativo do município de João Alfredo, no Agreste do Estado, a atualização do Portal da Transparência. As informações devem ser atualizadas pela Prefeitura e Câmara no prazo de 30 dias. As providências adotadas, bem como a documentação hábil para provar o cumprimento das recomendações do MPPE precisam ser encaminhadas à Promotoria de Justiça de João Alfredo.
Assinadas pelo Promotor de Justiça Rafael Moreira Steinberger, os documentos levaram em consideração, dentre outros pontos, que a Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Vale destacar que o não cumprimento das recomendações constituirá em mora aos destinatários quanto às providências solicitadas e poderá implicar na adoção de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive configurando a omissão dolosa para fins de aplicação da Lei Nº 8429/92.
As íntegras dos documentos foram publicadas no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 27 de outubro de 20213.
