Ação corresponde a irregularidades encontradas na execução do contrato firmado com a empresa Brisa Auto Locações Ltda.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Joaquim Nabuco promova a reparação de prejuízo causado ao tesouro público municipal. A ação ressarcitória, que deve ser feita na esfera do Poder Judiciário, corresponde a irregularidades encontradas na execução do contrato firmado com a empresa Brisa Auto Locações Ltda., no exercício de 2017.
O caso foi apurado em Auditoria Especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), sob o processo nº 1854050-8.
A empresa, na época, foi contratada para prestação dos serviços de transporte universitário no âmbito do município. Na Promotoria de Justiça de Joaquim Nabuco, há o Inquérito Civil Público nº 01674.000.219/2021, instaurado para investigar, sob a ótica da improbidade administrativa, possível enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, consistentes em possíveis pagamentos indevidos decorrentes de utilização de veículos em desacordo com cláusulas contratuais, conforme irregularidades encontradas no processo licitatório nº 25/2017.
Assinada pelo Promotor de Justiça Rômulo Siqueira França, a recomendação do MPPE também levou em consideração o entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.
A íntegra da recomendação, encaminhada ao Prefeito e ao Procurador-Geral do Município de Joaquim Nabuco, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 25 de setembro de 2023.
