O juiz Ricardo Enne, da Vara Única da Comarca de Pombos, concedeu liminar determinando a realização de novas eleições para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pombos.
O magistrado acatou uma Ação Anulatória com pedido de liminar ajuizada pelo vereador Alfredo Batista Barbosa em face da Câmara Municipal e do atual presidente da Mesa Diretora, Antônio Severino da Costa, popularmente conhecido como “Baibado da Fruta”.
Segundo a ação ajuizada, no último dia 03 de janeiro Antônio Severino da Costa foi indevidamente eleito pela quarta vez consecutiva para presidência da Câmara Municipal de Pombos, biênio 2023/24, em desrespeito ao que entendimento fixado pelo do STF nos autos da ADI 65241, em 06/04/2021.
“É permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição das mesas das Assembleias Legislativas eleitas antes da data de publicação da ata de julgamento da ADI 6524/DF”, justifica o magistrado em sua decisão.
O magistrado deu prazo de dez dias para a realização da nova eleição. Ele, no entanto, preferiu não determinar o afastamento de Antônio Severino do cargo de presidente neste período. Confira a decisão:
“Por isso, DEFIRO EM PARTE a antecipação de tutela e com base no art. 300 do CPC c/c art. 57 p. 4º da CRFB e DETERMINO que a Câmara de Vereadores de Pombos e o seu presidente, o Sr. Antônio Severino da Costa, promovam nova eleição para a presidência do órgão, no prazo de 10 dias, sob pena do seu imediato afastamento e de multa única no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”.
