Os Microempreendedores Individuais (MEI) do Cabo de Santo Agostinho, podem realizar a Declaração Anual de Faturamento de forma simples e acessível. O serviço é feito gratuitamente na Casa do Empreendedor, que funciona anexa à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no Centro. A Declaração Anual é obrigatória e deve ser realizada até 31 de maio. Após esse prazo ainda é possível realizar a declaração, porém a Receita Federal cobra multa a partir de R$ 50,00.
Para aproveitar esse benefício basta comparecer à Casa do Empreendedor, levando documento de identificação com foto (RG ou CNH), cartão CNPJ e informar o valor do faturamento bruto de vendas ou serviços prestados no ano-calendário anterior (2023), mesmo que não tenha emitido notas fiscais.
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Excedido esse valor, será preciso realizar a mudança do regime MEI para o Simples Nacional. Neste caso, o microempreendedor passará a recolher impostos.
Está em dia com a Declaração Anual de Faturamento proporciona uma série de benefícios para o microempreendedor como acesso à aposentadoria por idade, auxílio-reclusão, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-maternidade, além da oportunidade de realizar compras de mercadorias com desconto e prestar serviços para empresas públicas ou privadas.
CASA DO EMPREENDEDOR – A Casa do Empreendedor funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, localizada na Avenida Historiador Pereira da Costa, 594, em frente à Praça da Bíblia.
