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Assegurar a realização do processo de eleição unificada dos representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Olinda (COMDIO), programada para ocorrer na última semana de outubro deste ano. Com este propósito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação direcionada para os Poderes Executivo e Legislativo de Olinda.
Assinado pela Promotora de Justiça Maria Célia Meireles da Fonsêca, o documento orienta que a Prefeitura envie à Câmara Municipal de Olinda projeto de lei para a regularização do COMDIO em conformidade com a Lei Estadual Nº 15.446/2014. Já à Câmara, o MPPE recomenda que tão logo o projeto de lei seja protocolizado, o mesmo deve ser incluído em pauta para deliberação e votação, preferencialmente, em regime de urgência.
A recomendação do MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, que o Conselho de Direitos da Pessoa Idosa é órgão imprescindível à garantia de direitos, concebido para propor e acompanhar as políticas públicas voltadas à pessoa idosa, previsto na Lei Federal nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003).
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 31 de julho de 2023.
