Foto: Divulgação
Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os gestores da Prefeitura e da Secretaria de Desenvolvimento Social o município de Pedra devem justificar a ausência de chamamento público destinado à implementação de programa de segurança alimentar e subscrever o termo de fomento e/ou de colaboração com a Cozinha Comunitária Dom Helder Câmara.
Eles têm prazo de dez dias para enviar à Promotoria de Justiça de Pedra, cópia dos atos e instrumentos publicados em Diário Oficial, que garantem uma alimentação saudável e adequada para os que estão em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar no município.
Assinada pelo Promotor de Justiça Raul Lins Bastos Sales, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, o grande lapso de tempo entre o acordo pactuado com o Governo do Estado, a liberação dos recursos e a presente data, sem que fosse realizado pela municipalidade o chamamento público preconizado nos artigos 30 e 31 da Lei Nº 13.019/2014.
Foi considerado, ainda, que já se esvaem mais de 24 meses desde o primeiro repasse dos referidos recursos aos cofres municipais e, até a presente data, não houve implementação de qualquer equipamento equivalente à cozinha comunitária pela Secretaria de Desenvolvimento Social, tampouco existindo notícia de equipamento congênere particular no município, mesmo diante de um cenário de insegurança alimentar e vasta necessidade de se fornecer comida às pessoas vulneráveis sociais em Pedra.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 31 de julho de 2023.
