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Professor da rede municipal de ensino do Jaboatão dos Guararapes, Angelo Branco protocolou, na manhã desta quinta-feira (24), uma denúncia junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na qual alerta para o pagamento de proventos abaixo de um salário mínimo, estipulados no edital do concurso público anunciado pela prefeitura, para cargos como os de auxiliar de apoio pedagógico e de auxiliar em saúde bucal.
Atualmente, o valor do salário mínimo a ser pago a um trabalhador no Brasil é de R$ 1.412,00. Apesar da obrigação legal, a prefeitura, em certame publicado em 29 de maio de 2024, ofertou vagas com remunerações entre R$ 1.042,00 e R$1.364,26 para cargos de assistência, ou seja, abaixo do mínimo requerido em lei.
Ainda de acordo com o professor, há irregularidades no âmbito da contratação de profissionais designados para o acompanhamento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
“Estão exigindo apenas o ensino médio completo, contrariando a Lei 12.764/2012, que exige profissionais especializados em TEA, quando referidos em laudo”, apontou Angelo, ao acrescentar a desobediência, por parte da prefeitura, à Lei 13.935/19, que indica a contratação de psicólogos e assistentes sociais escolares. “São cargos que devem ser acrescentados ao certame”, pontuou.
