A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o objeto de uma auditoria especial, no município de Cortês, por irregularidades no uso dos recursos recebidos de transferências especiais da União, conhecidas como “emendas Pix”. O processo teve relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes.
Em seu voto, o relator menciona que parte dos recursos foi utilizada para despesas com combustíveis e lubrificantes, sem a realização de processo licitatório ou formalização de contrato. O relatório de auditoria ainda apontou a compra de produtos hospitalares sem licitação.
“Apesar de o valor empenhado estar dentro do limite permitido para a contratação direta, a formalização do processo é obrigatória, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.133/2021”, destacou o conselheiro.
Por essa razão, Novaes aplicou multa de R$5.440,27 à prefeita Maria de Fátima Cysneiros Sampaio Borba e aos secretários municipais de Educação, Administração, Obras e Infraestrutura, entre outros.
O voto foi aprovado por unanimidade.
EMENDAS PIX
As emendas Pix são um tipo de repasse de verbas públicas feito por parlamentares (deputados federais e senadores) para estados e municípios, sem a necessidade de convênios, apresentação prévia de projetos ou prestação de contas antecipada.
SERVIÇO
Processo: TC nº 24100873-6
Data da decisão: 02/06/2025
Modalidade: Auditoria Especial – Conformidade
Órgão: Prefeitura de Cortês
Relator: Conselheiro Rodrigo Novaes
Exercício: 2023, 2024
