Senado aprova PEC que criminaliza porte de drogas
Em uma votação histórica ocorrida nesta terça-feira (16), o Senado Federal aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza tanto o porte quanto a posse de drogas, independentemente da quantidade. Esta iniciativa, proposta pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), surge como resposta direta às recentes deliberações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, as quais adotam uma abordagem oposta à adotada pelos senadores.
A PEC, agora aprovada pelo Senado, introduzirá um novo artigo na Constituição, estabelecendo o ato de portar drogas como um crime. Um elemento-chave da proposta, apresentado por Rogério Marinho (PL-RN), é a atribuição dada aos policiais para fazerem a distinção entre usuários e traficantes no momento da abordagem. Esta medida visa oferecer alternativas à prisão para usuários, incluindo tratamento para dependência química.
A votação da PEC ocorreu em dois turnos no mesmo dia, refletindo um consenso significativo entre os senadores. Na primeira rodada, 53 senadores votaram a favor, enquanto 9 se posicionaram contra; na segunda rodada, o placar foi de 52 a 9. Com o mínimo necessário de 49 votos favoráveis dos 81 senadores, o texto foi aprovado e agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
Essa aprovação representa mais uma derrota para o Partido dos Trabalhadores (PT), liderado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O PT, que orientou seus membros a votarem contra a proposta, ficou isolado nesse posicionamento. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), argumentou que, dada a natureza consensual da questão, o governo não emitiu orientação de voto, mas ele mesmo votou contra a proposta. Em contraste, partidos como PDT e PSB, tradicionais aliados da base governista, orientaram seus membros a votarem a favor da PEC. Outras siglas, como PSD, PL, União, PP, Republicanos, além da oposição e da minoria, também se posicionaram a favor.
Críticos da proposta, especialmente os petistas, alertam para os potenciais impactos negativos, como a superlotação das prisões. Rogério Carvalho (PT-SE) expressou preocupação de que a nova medida possa resultar na prisão de pessoas inocentes e não necessariamente ligadas ao tráfico de drogas.
Atualmente, o STF está julgando um caso que poderia levar à descriminalização do uso da maconha. O placar atual é de 5 a 3, com divergências entre os ministros sobre a quantidade de droga que distinguiria um usuário de um traficante. Alguns ministros defendem que a quantidade limite seja de 60 gramas, enquanto o crime de tráfico pode acarretar uma pena de até 15 anos de prisão, além de multa.
A oposição tem liderado a resistência às decisões do STF, semelhante ao que ocorreu com o caso do marco temporal, agora transformado em lei pelo Congresso Nacional. Argumentam que a maconha serve como uma “porta de entrada” para drogas mais pesadas e reivindicam que a questão da descriminalização seja tratada pelo Poder Legislativo.
Para Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, a medida legislativa fortalece a prerrogativa do Legislativo e reflete a necessidade de enfrentar os impasses causados por interpretações judiciais recentes. Magno Malta (PL-ES) enfatizou que essa é uma oportunidade para o Senado reafirmar sua posição e repudiar a interferência do STF nas competências legislativas.
Diante desse cenário, o debate sobre a política de drogas no Brasil assume um novo patamar, onde as esferas legislativa e judiciária se confrontam, buscando definir os rumos dessa questão complexa e multifacetada.
Avaliação – O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE) propôs vincular uma avaliação da satisfação dos consumidores de energia elétrica à aplicação de penalidades e à fixação do valor das tarifas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Ele protocolou uma emenda na Comissão Mista do Congresso Nacional, relacionada à Medida Provisória 1212/2024, buscando reduzir as contas de luz a curto prazo e promover alternativas de energia limpa e renovável. O parlamentar destacou que distribuidoras insatisfatórias seriam multadas, com redução de tarifas em caso de avaliação persistente negativa. Eduardo da Fonte enfatizou a importância de atender às demandas dos consumidores por transparência e prestação de contas, citando exemplos de concessionárias como Enel e Celpe que não melhoraram seus serviços apesar de disposições legais.
Camaragibe 1 – A Prefeitura de Camaragibe lançou concurso público para a Guarda Municipal (GMC), com 96 vagas disponíveis. As inscrições começam hoje, 16 de abril, pelo site https://igeduc.selecao.net.br/informacoes/72/ e vão até 16 de maio. O processo é exclusivamente online, organizado pelo Instituto de Apoio à Gestão e Educação (Igeduc), com taxa de inscrição de R$110,00.
Camaragibe 2 – Candidatos do Cadastro Único podem solicitar isenção até 20 de abril. Há reservas para pessoas com deficiência e pretas. A prova objetiva será em 16 de junho, em Camaragibe, Recife, Garanhuns e Caruaru. O salário-base é R$1.467,11, podendo chegar a R$5 mil com benefícios. Requisitos incluem Ensino Médio completo e CNH categoria “B”. A prefeita Doutora Nadegi Queiroz destaca o compromisso com a segurança da cidade após 12 anos sem concurso para a Guarda Municipal.
