A prefeita de Lagoa do Carro, Judite Botafogo, convocou 160 aprovados no concurso público realizado em 2022, mas essa decisão está sendo questionada devido a possíveis irregularidades.
Ilegalidade por Restrição Eleitoral
A convocação ocorre dentro do período de três meses anteriores à eleição, o que vai contra o artigo 73, V, da lei 9.503/97, que proíbe contratações nesse período.
Excedente de Limite de Despesa com Pessoal
Além disso, o município está acima do limite de despesa com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%. Atualmente, o município está com 72,26% de despesa com pessoal.
Reações ao Caso
O prefeito eleito, Zé Luiz, afirmou que irá fazer as denúncias necessárias ao TCE, Ministério Público e na Justiça, pois considera que a lei deve ser cumprida por todos, inclusive pela prefeita em seu final de gestão.
Essa decisão controversa pode ter implicações significativas para o município e seus servidores. É importante acompanhar os desenvolvimentos futuros deste caso.
