MPPE frisa a necessidade de correção de possíveis irregularidades na ocupação de cargos públicos
A Promotoria de Justiça do Ministério Público Pernambuco (MPPE), em Joaquim Nabuco, emitiu a Recomendação Nº 001/2023-PJ, direcionada ao Prefeito e ao Secretário de Gestão de Pessoal do Município. Assinada pelo Promotor de Justiça Rômulo Siqueira França, o documento destaca a necessidade de correção de possíveis irregularidades relacionadas à ocupação de cargos públicos na cidade, incluindo o superdimensionamento de servidores comissionados e a falta de transparência nas informações.
Entre as medidas recomendadas pelo MPPE, a Prefeitura de Joaquim Nabuco deve elaborar uma proposta de nova estrutura para cargos e funções que o município dispõe atualmente; se abster de realizar novas admissões de servidores sem que haja certame; e realizar concurso público, se for o caso, a fim de viabilizar o provimento de cargos efetivos.
Em relação às medidas que visam maior transparência às ações da gestão, o MPPE recomendou que a Prefeitura de Joaquim Nabuco publique sua prestação de contas em um site específico e a adote as providências para fornecer as informações necessárias ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE).
A recomendação considerou, dentre outros pontos, o inquérito civil público nº 01674.000.172/2021, instaurado pela Promotoria de Justiça de Joaquim Nabuco para apurar possíveis irregularidades no sentido de burlar obrigatoriedade de provimento de cargos públicos através de concurso público na Prefeitura e na Câmara de Vereadores da cidade.
No curso das investigações do inquérito civil, que fomentou a expedição da recomendação, foram encontradas irregularidades, como a não publicação do quadro de pessoal da Prefeitura no sítio eletrônico próprio, o superdimensionamento do quadro de servidores comissionados em detrimento da realização de concurso público e mora na resposta à requisição do MPPE quanto ao quadro de pessoal do município, demonstrando falta de transparência pública. A Prefeitura e o Secretário de Gestão de Pessoal do município têm 30 dias para elaborar a proposta de reestruturação e implementar as medidas indicadas.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 29 de agosto de 2023.
