Promotoria de Justiça de Moreno recomendou que o Poder Legislativo promova as adequações necessárias ao regimento interno da casa para cumprir a determinação do STF. Foto: Google Street View
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Moreno, recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores local adotar as providências necessárias para anular a eleição da mesa diretora do Legislativo para o biênio 2027-2028.
No entendimento do MPPE, a antecipação dessa escolha desrespeita o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou ser inconstitucional eleger a mesa diretora do segundo biênio de uma legislatura sem observar a contemporaneidade do mandato.
“Tramita na Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº 02266.000.248/2025, instaurado para apurar a legalidade da eleição, realizada em 26 de junho de 2025. O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.333/DF, determinou que tal ato somente pode ser realizado a partir de outubro do ano anterior ao início do biênio subsequente”, narrou o Promotor de Justiça Jefson Romaniuc, no texto da recomendação.
Dessa forma, o MPPE recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Moreno declarar nula a referida eleição e se abster de realizar qualquer outra votação para a mesa diretora antes do mês de outubro imediatamente anterior ao início de um novo biênio, começando por 2026.
Além disso, a Promotoria de Justiça de Moreno recomendou que o Poder Legislativo promova as adequações necessárias ao regimento interno da casa para cumprir a determinação do STF.
A Câmara Municipal tem um prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça de Moreno sobre as providências adotadas para cumprir integralmente a recomendação, enviando cópia dos atos e documentos correspondentes.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da terça-feira (29).
