Recentemente, a Lei 14.784, publicada em 28 de dezembro de 2023, trouxe uma significativa redução na alíquota patronal dos municípios brasileiros, passando de 20% para 8%. Contudo, no dia seguinte, o Presidente da República, em uma tentativa controversa, editou a Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, revogando diversos benefícios fiscais, incluindo a alíquota reduzida da contribuição previdenciária para diversos municípios.
Crítica à Tentativa de “Drible”:
A iniciativa do presidente em revogar os benefícios fiscais concedidos pelo Congresso Nacional, especialmente a redução da alíquota patronal, levanta questionamentos sobre a harmonia entre os poderes e o respeito às decisões legislativas, uma vez que o Congresso Nacional já tinha derrubado o veto presidencial sobre esta matéria. Ao editar a medida provisória, o Presidente parece buscar anular as decisões do Congresso, indo contra os princípios democráticos e os interesses dos municípios beneficiados.
Impactos nos Municípios:
A redução da alíquota patronal, conforme prevista na Lei 14.784, representava uma oportunidade valiosa para os municípios aliviarem seus gastos com a folha de pagamento. Porém, a revogação por meio da medida provisória cria incertezas e instabilidade para os entes subnacionais, comprometendo o planejamento financeiro e a gestão municipal.
Questionamento Legal:
A revogação dos benefícios fiscais levanta questionamentos legais, principalmente quanto ao princípio da anterioridade nonagesimal. A tentativa de aplicar imediatamente as mudanças, sem tempo hábil para consolidar o entendimento sobre a nova alíquota, demonstra uma atitude precipitada que pode gerar consequências negativas para os municípios, sobretudo com a revogação da alíquota mais benéfica pela MP 1.202/2023.
Recomendações aos Municípios – Conclusão:
Considerando a complexidade da questão, recomenda-se, por ora, que os municípios ajam com cautela, pois a atitude do presidente em tentar “driblar” o Congresso Nacional e revogar benefícios fiscais essenciais para os municípios revela um descompasso entre os poderes e uma possível desconsideração pelos interesses municipais. Diante desse impasse, resta aguardar os desdobramentos legais e a resposta do Congresso Nacional a essa tentativa de anulação das decisões legislativas.
Moreno Azevedo
Advogado
