Nesta terça-feira (16), a Câmara Municipal de Belo Jardim recebeu a recomendação do Ministro Público de Pernambuco para que se abstenha de aprovar o Projeto de Lei n° 027/2023 que cria 601 cargos comissionados na prefeitura de Belo Jardim.
Mesmo descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito Gilvandro Estrela (UB) mandou o projeto para a Câmara de Vereadores aumentando os cargos em comissão de 94 para 601, causando revolta na população.
O descumprimento da recomendação poderá implicar na adoção de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
